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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
Código de Defesa do Consumidor. Propaganda enganosa. Decadência.
Correção monetária. Honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 13:35
Operadora é condenada por propaganda enganosa
enganosa na veiculação de uma propaganda de promoção para o Dia das mães
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 17:00
Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet
Relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2005 - 16:25
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2004 - 07:00
STJ aprecia indenização por propaganda enganosa contra a Peugeot Citroën e distribuidora
A votação do processo foi suspensa, na Turma, quando a votação estava empatada em dois a dois.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 15:30
Mantida condenação da Vivo por propaganda enganosa
A Vivo S/A foi condenada ao pagamento de indenização no valor R$ 100 mil
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 17:29
Fiat, Sul América e Corretora são condenadas por propaganda enganosa em ação ajuizada pelo MPRJ
De acordo com a ACP, as empresas atraíam os clientes com a promessa enganosa de desconto em consórcio de vendas de automóveis
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Doutrina » Consumidor Publicado em 06 de Fevereiro de 2023 - 16:22
Como o consumidor deve agir ao perceber que foi vítima de uma propaganda enganosa?
De acordo com Ana Carolina Makul, advogada especialista em Direito do Consumidor, as empresas podem
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00
Apelação em ação de indenização por danos materiais e por danos morais. Estabelecimento de ensino superior.
Propaganda de curso divulgada conforme edital do processo seletivo. Ausência de informação defeituosa. Danos não caracterizados
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 10:41
Ford é condenada a ressarcir consumidores por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano
A Quarta Turma considerou a prática como propaganda enganosa e conduta comercial abusiva.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Quarta Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona oeste do Rio
enganosa. O grupo ajuizou ação de anulação de contratos de compra e venda, bem como a restituição das quantias pagas
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 10:59
Universidade é condenada a indenizar aluno por propaganda enganosa
Curso não poderia ter sido oferecido como graduação.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 18:14
Comissão inclui propaganda enganosa entre práticas abusivas
Nelson Proença considerou essas propostas inadequadas, no entanto, por regulamentarem um assunto sem consenso.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00
Sul América e Hiperplan condenadas por propaganda enganosa em programa de TV
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC).
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 11:10
Cursos profissionalizantes são condenados por propaganda enganosa usando legislação sobre aprendizagem
Na publicidade, os cursos procuravam vincular seu projeto "Melhor Aprendiz" à aprendizagem legal, inclusive citando empresas que supostamente aderiram ao programa e seriam, assim, potenciais empregadores.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 16:59
MPF obtém condenação da Whirlpool por propaganda enganosa
condicionadores de ar, o Ministério Público Federal (MPF) obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2015 - 16:59
Faculdade é condenada a pagar indenização pela prática de propaganda enganosa
assemelhados oferecidos pelo Centro Técnico de Anápolis (Facuni) em virtude da realização de propaganda enganosa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 02:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Outubro de 2021 - 11:30
Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet
Autor por 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar após o